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Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é regido pelo artigo 611 da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho). Para os trabalhadores do Sistema Petrobrás, os acordos têm validade bianual.

As cláusulas econômicas são renovadas anualmente. Na categoria petroleira, os trabalhadores são representados pela FUP – Federação Única dos Petroleiros e pelos seus sindicatos

A organização, luta e mobilização dos trabalhadores sempre será a garantia da obtenção dos melhores acordos possíveis.

Acordo Coletivo 2017 a 2019 – Companhia Acordante Petróleo Brasileiro S/A: Petrobras, sociedade de economia mista, com sede na Avenida República do Chile, 65 – Rio de Janeiro/RJ

Acordo Coletivo de Trabalho 2017 a 2019 – Petrobras Transporte S/A – Transpetro

Companhia Acordante Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil, sociedade anônima, com sede na Praia do Flamengo, 200 – 25º andar, CEP: 22.210-030 Rio de Janeiro/RJ.