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Resolução 23 Plano de saúde da Petrobrás pode estar com dias contados

O plano de saúde do trabalhador de empresa pública federal está sob ameaça e se depender da vontade do presidente golpista Michel Temer, esse benefício vai acabar. Em janeiro, o governo ilegítimo publicou a Resolução 23 da CGPAR (Comissão Interministerial de Participações Societárias da União), estabelecendo alterações nos planos de saúde dos empregados dessas empresas – incluindo a Petrobrás –, e no começo de abril a Sest (Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais) divulgou um ofício, orientando a “aplicação imediata” dessa medida.

Poucos dias depois, a resolução já estava sendo colocada em prática. A gestão do Banco do Brasil lançou um edital de concurso público para os estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, sem a oferta de plano de saúde para os futuros funcionários da instituição. “É mais uma forma de promover o desmonte nas instituições públicas a partir da redução de direitos de seus empregados”, avalia a coordenadora do Comitê Nacional em Defesa das Empresas Públicas e representante dos empregados no Conselho de Administração da Caixa, Rita Serrano.

Com a desculpa de impulsionar uma gestão corporativa “sustentável do custeio desse benefício”, a resolução breca a concessão de planos de saúde a novos contratados, restringe a adesão de dependentes e, apesar da ressalva de respeito ao direito adquirido, impede a continuidade do benefício após vigência do contrato de trabalho. Além disso, aumenta o custo para os empregados.

Para a assessoria jurídica do Comitê e da Fenae (Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal), a Sest está invadindo competências da ANS (Agência Nacional de Saúde). Os advogados avaliam que a ressalva sobre o direito adquirido assegura a permanência daquele que já está inscrito no plano de saúde. No entanto, a interpretação pode afetar os futuros aposentados, já que nesse caso há somente a expectativa de direito. As entidades estudam a viabilidade de entrar com ações para questionamento na Justiça.

 

Mudanças prejudiciais

O diretor do Unificado e da FUP, Arthur Bob Ragusa, debruçou-se sobre a Resolução 23 e fez uma análise criteriosa de cada um dos artigos estabelecidos. O estudo aponta as mudanças prejudiciais que a resolução trará aos beneficiários de assistência à saúde das empresas públicas federais e alerta para a destruição do modelo de autogestão, criado seguindo uma lógica que privilegia a coletividade e a solidariedade, e para a transferência de valores vultosos das estatais para o mercado de saúde privada.

A resolução, de acordo com a análise, ataca a autonomia e capacidade de empresas e trabalhadores de chegarem a acordos que seriam mutuamente mais vantajosos e adequados para a realidade de cada estatal, pela via da negociação sindical. “As mudanças promovem o corte de investimentos e penalizam os trabalhadores e seus dependentes”, afirma Bob.
O principal objetivo do documento, segundo o diretor, é definir o valor máximo que as estatais poderão praticar com benefício de assistência à saúde, deixando claro que todas essas restrições apontam no sentido de adotar a paridade no custeio, ou seja, a empresa paga metade do custo e a outra metade fica por conta do trabalhador.
“No caso da AMS da Petrobrás, a companhia arca com 70% do custeio e os beneficiários, com 30%. Entre todas as estatais federais, em média, os trabalhadores custeiam 23%, enquanto as empresas arcam com 77%, o que significa que, em alguns casos, o aumento de contribuição imposto aos trabalhadores poderá ser maior que 100%. Além disso, impõe um limite à modalidade de autogestão que pode pressionar a maioria das estatais a abandoná-la, o que poderá favorecer exclusivamente os planos de saúde privados”, argumenta o dirigente.
Para ler a análise completa do diretor Bob, acesse o link: https://bit.ly/2qZ0f20